Como registar-se como trabalhador independente em Espanha?: Requisitos, passos e conselhos

Embora tenham sido introduzidas algumas alterações legislativas no sistema para 2025, o processo continua focado em ser amigável e eficiente para o contribuinte. A seguir, tudo o que precisa saber sobre o mesmo.

Registar-se como trabalhador independente é realmente obrigatório?

Há alguns anos atrás, registar-se no Regime Especial de Trabalhadores Independentes (RETA) era apenas obrigatório para aqueles trabalhadores que cumpriam estas duas características:

• 1. Desenvolver uma atividade de forma habitual
• 2. Ganhar por esta atividade mais ou menos o Salário Mínimo Interprofissional (SMI).

Mas desde 2023, isto mudou e foi implementado o Sistema de Contribuição por Rendimentos Reais. Por outras palavras, a sua contribuição é calculada de acordo com os benefícios da sua atividade. E atualmente, a Segurança Social impôs que, independentemente dos benefícios que tenha, deverá registar-se.

Mesmo se os seus benefícios mensais forem inferiores a 670 euros, terá de o fazer. Este é precisamente o montante do escalão mais baixo da tabela fixada para os trabalhadores independentes com rendimentos reduzidos, e corresponderia a uma contribuição de 200 euros.

Receber benefícios abaixo deste montante não é uma desculpa para evitar o processo, mas o que ainda se mantém é a condição de habitualidade. Ou seja, se desenvolver uma atividade de forma habitual e pessoal, pela qual recebe benefícios, deverá registar-se como trabalhador independente.

Mas o que se entende como uma atividade habitual?

O que é habitualidade segundo a Segurança Social?

A Segurança Social não definiu claramente o que se entende por "atividade habitual", mas entende-se que se refere à frequência com que desenvolve essa atividade. O melhor exemplo está naquelas atividades pelas quais recebe um pagamento ocasional, tão ocasional que não pode ser definido como constante.

Por exemplo, se é especialista em algum tema específico, dá algumas palestras durante o ano e recebe pagamento por isso, não está a cumprir o requisito da habitualidade. Apenas teria que declarar o IVA e o IRS dessas duas palestras.

Por outro lado, se as palestras são dadas a cada dois meses sob um cronograma anual, aí sim estaria a cumprir o requisito da habitualidade. Há uma frequência estabelecida, e o mais provável é que a Segurança Social exija que se registe como trabalhador independente.

Quais são os procedimentos para se registar como trabalhador independente em Espanha?

Para isto terá que realizar dois procedimentos: registar-se no RETA (Segurança Social), e registar-se nas Finanças. Precisamente nesta ordem, isso é muito importante. Ambos os procedimentos destinam-se a cumprir as suas próprias funções.

• 1. Registar-se no RETA (Segurança Social): Servirá para marcar todas as suas obrigações com a Segurança Social, e definir qual será o pagamento da sua contribuição mensal. Embora também representará benefícios para si. Com esta contribuição terá o direito de receber prestações como:
  • - Incapacidade laboral.
  • - Doenças.
  • - Maternidade ou Paternidade.
  • - Reforma.
  • - Entre outros.
• 2. Registar-se nas Finanças (IAE): Inscrever-se no Imposto sobre Atividades Económicas (IAE) é obrigatório para qualquer negócio. Terá que o fazer com a atividade que irá desenvolver e dependendo desta terá que pagar, provavelmente, como trabalhador independente o seu IVA trimestral e o seu IRS Anual.
• 3. Solicitar Licença de Abertura: Existe um terceiro procedimento, mas este é apenas exigido para aqueles trabalhadores independentes que necessitam de um local físico para desenvolver a sua atividade comercial. Para isto, necessitarão da solicitação de Licença de Abertura.

Como posso registar-me na Segurança Social?

O primeiro passo que deve cumprir para se registar como trabalhador independente deve ser registar-se na Segurança Social, ou coincidir com o registo nas Finanças. Porquê? Registar-se primeiro nas Finanças mostrá-lo-ia como um trabalhador independente ao qual se podem negar certas bonificações, como, por exemplo, a tarifa plana de 80 euros.

Com isto em mente, terá que se inscrever no RETA primeiro. O qual se tornará o seu guia a partir de agora. Poderá fazê-lo ao preencher a solicitação no Modelo TA 0521. Este modelo servirá tanto para se registar, como para cancelar o registo ou qualquer outra variação indicada pelo RETA.

Não é um modelo complicado de preencher. Não se deixe enganar pela grande quantidade de campos que poderá ver à primeira vista. Apenas são pedidos certos dados básicos pessoais e sobre a sua atividade. Embora, a atualização do Sistema de Contribuição por Rendimentos Reais também lhe solicitará a sua previsão de rendimentos anuais.

Uma recomendação é que antes de preencher o modelo, tenha à mão dados como:

• - O seu Código Nacional de Atividades Económicas (CNAE).
• - O Código de Impostos de Atividades Económicas (IAE).
• - A Administração Tributária a que pertence.
• - A data de início e o domicílio da atividade.
• - Estimativa dos seus rendimentos líquidos anuais.
• - Uma conta bancária para domiciliar a contribuição em caso de abono de uma devolução.
• - Outros requisitos pode confirmá-los aqui.

Como calcular a média mensal dos meus rendimentos?

Para seguir a ordem correta segundo a Segurança Social terá que se registar antes de iniciar o seu negócio, no entanto, surge outro dilema e esse é: como posso saber os rendimentos que terá um negócio que ainda não comecei?

É impossível saber quanto irá faturar, pelo que se indica que é apenas uma "previsão". Mesmo assim, com base nisto no início é que se determinarão as contribuições que terá que pagar mês a mês. Mas o mais provável é que tenha direito à Tarifa Plana de 80 euros. Também existe um simulador de contribuições da Segurança Social que lhe permitirá calcular estes rendimentos.

Para usá-lo terá que selecionar uma estimativa de rendimentos, depois terá a contribuição automaticamente. Outra recomendação é que, se está a começar, selecione um grau de rendimentos mais baixo, porque ao fazê-lo, a única coisa que pode acontecer é que o seu negócio gere mais dinheiro do que espera. Na regularização pagá-lo-á à Segurança Social mais tarde.

Esta previsão de rendimentos é para quando deixar de pagar a sua tarifa plana, uma vez que no início pode ter direito a bonificação.

Para quem se registou como trabalhador independente recentemente e não se registou no RETA nos dois anos anteriores, tem direito à tarifa plana e só pagará 80 euros por mês durante o primeiro ano. Como curiosidade, a bonificação poderia cobrir-lhe dois anos caso fature abaixo do Salário Mínimo Interprofissional (SMI).

Como posso registar-me nas Finanças?

Registar-se nas Finanças será o próximo passo. Deve registar qual é a sua atividade económica no sistema tributário. Para isto, terá que apresentar os Modelos 036 ou a versão simplificada 037, segundo as necessidades que tenha, nestes modelos básicos informará sobre os dados da atividade comercial que desenvolve.

Pode registar-se através da Agência Tributária Sede Eletrónica (AET), desde que disponha do certificado eletrónico ou chave PIN. Apenas preencha os dados sobre a sua vida fiscal. Tenha em consideração que todos os trabalhadores independentes têm o dever de declarar o IVA, à exceção de certos profissionais como médicos, fisioterapeutas e professores que estão isentos.

No momento de indicar qual é a sua profissão, terá que selecionar o epígrafe do seu IAE do seu negócio. Ou seja, o código que o identifica, e indica os impostos que estão sujeitos a este. Se tem dúvidas sobre este tema, entre no pesquisador de epígrafes das Finanças.

Como posso solicitar uma licença de abertura?

O terceiro passo que é opcional e dependerá se necessita de um local físico para gerir o seu negócio, seria solicitar uma licença de abertura. Este é um procedimento que faz diretamente com a câmara municipal da sua localidade.

Terá que cumprir com os requisitos legais que solicitam, no entanto, estes requisitos variam muito segundo o lugar onde vive. Há setores em que a solicitação desta licença pode demorar meses, e ser mais complexa que em outras partes.

A melhor opção será sempre contactar com o número telefónico direto da câmara municipal correspondente para solicitar mais informação.

Quanto custa registar-se como trabalhador independente?

A última pergunta e uma das que mais preocupam pela sua resposta é esta, o preço que custa registar-se como trabalhador independente. A verdade é que este é um processo que não tem custos ao fazê-lo por sua própria conta.

São processos gratuitos em que o uso de um serviço de contabilidade é totalmente opcional se se deseja poupar tempo, e não preencher formulários.

Depois de se registar sim terá que enfrentar alguns pagamentos, sendo o mais importante o da sua contribuição. Se cumprir com todos os requisitos para desfrutar da tarifa plana, terá que pagar 80 euros por mês. Embora se o seu ramo de contribuição corresponder a um de maior rendimento, entre 200 e 500 euros por mês.